REsp 2030408 - ACORDAO

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Rejeitado o agravo interno porque a jurisprudência da Terceira Turma é firme em reconhecer que, quando há sucessão negocial que configura novação da dívida, o termo inicial da prescrição decenal para ajuizamento de ação revisional é a data de assinatura do último contrato celebrado entre as partes, aplicando-se a Súmula n. 568/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (CORSAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Contratos De Mútuo, Prescrição Decenal, Termo Inicial Da Prescrição, Novação, Súmula 568/stj
Civil Processual Civil Contratos De Mútuo Prescrição Decenal Termo Inicial Da Prescrição Novação Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (CORSAN)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição decenal nas ações revisionais de contratos de mútuo sucessivamente renovados?

Ratio Decidendi

Rejeitado o agravo interno porque a jurisprudência da Terceira Turma é firme em reconhecer que, quando há sucessão negocial que configura novação da dívida, o termo inicial da prescrição decenal para ajuizamento de ação revisional é a data de assinatura do último contrato celebrado entre as partes, aplicando-se a Súmula n. 568/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada