REsp 2236488 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a legislação invocada pelo recorrente não apresenta comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (configurando deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula nº 284/STF) e porque a recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do recurso por aplicação, por analogia, da Súmula nº 283/STF.

Parties
Recorrente: ROSA MARIA DA PENHA AMORIM; Recorrido: BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A; Recorrido: CARTÃO BRB S/A; Recorrido: BRB BANCO DE BRASILIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contratos De Mútuo, Desconto Em Conta Corrente, Ação De Obrigação De Fazer, Superendividamento, Venire Contra Factum Proprium, Súmulas STF (283, 284)
Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos De Mútuo Desconto Em Conta Corrente Ação De Obrigação De Fazer Superendividamento Venire Contra Factum Proprium Súmulas STF (283, 284)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROSA MARIA DA PENHA AMORIM

Recorrente

BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A

Recorrido

CARTÃO BRB S/A

Recorrido

BRB BANCO DE BRASILIA S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusulas que permitem descontos automáticos em conta corrente
  2. 2 Possibilidade de cancelamento da autorização de débito automático
  3. 3 Obrigação da instituição financeira quanto ao crédito responsável e proteção do mínimo existencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a legislação invocada pelo recorrente não apresenta comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (configurando deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula nº 284/STF) e porque a recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do recurso por aplicação, por analogia, da Súmula nº 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.