REsp 1878089 - ACORDAO

REsp 1878089 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça, com base em jurisprudência consolidada e na Súmula 563, concluiu que o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável aos contratos celebrados por entidades fechadas de previdência complementar, inclusive contratos de mútuo, e que a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC não deve ser aplicada quando os embargos visam ao prequestionamento. Por isso, deu provimento ao recurso especial para afastar a aplicação do CDC e excluir a multa, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do mérito sem a incidência do CDC.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Contratos De Mútuo, Entidades Fechadas De Previdência Complementar, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc), Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Previdência Complementar Contratos De Mútuo Entidades Fechadas De Previdência Complementar Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc) +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos celebrados por entidades fechadas de previdência complementar
  2. 2 Natureza e cobrança de honorários contratuais versus honorários sucumbenciais
  3. 3 Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, com base em jurisprudência consolidada e na Súmula 563, concluiu que o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável aos contratos celebrados por entidades fechadas de previdência complementar, inclusive contratos de mútuo, e que a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC não deve ser aplicada quando os embargos visam ao prequestionamento. Por isso, deu provimento ao recurso especial para afastar a aplicação do CDC e excluir a multa, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do mérito sem a incidência do CDC.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto por FUNCEF
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do mérito