AREsp 1708895 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência exige reexame de circunstâncias fático-probatórias e valoração de provas efetuadas pelo tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, mantém-se a decisão de primeira instância que constatou o inadimplemento contratual e a consequente condenação por lucros cessantes.

Parties
Agravante: ANICUNS S.A. ÁLCOOL E DERIVADOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Contratos De Parceria Agrícola, Obrigação De Fazer, Indenização, Lucros Cessantes, Valoração De Provas, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015), Súmula 7/stj
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Parties

ANICUNS S.A. ÁLCOOL E DERIVADOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ sobre a impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 373 do CPC/2015 quanto ao ônus da prova
  3. 3 Demonstração de ato ilícito para ensejar pagamento de lucros cessantes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência exige reexame de circunstâncias fático-probatórias e valoração de provas efetuadas pelo tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, mantém-se a decisão de primeira instância que constatou o inadimplemento contratual e a consequente condenação por lucros cessantes.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno