REsp 1901058 - DECISAO

Diante das alegações do agravante, o órgão julgador exerceu juízo de retratação e reconsiderou a decisão anterior, tornando-a sem efeito, determinando que, com o trânsito em julgado deste decisum, os autos retornem para nova apreciação do recurso especial.

Parties: Agravante: Agravante; Parte Condenada: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 August 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Reconsideração/juízo De Retratação
Outcome: Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito.
Legal Topics: Contratos De Prestação De Serviço, Complementação Do FUNDEB, Execução De Título Judicial, Prequestionamento, Súmulas 7 E 211 Do STJ E Súmula 283 Do STF, Legitimidade Da União

Direito Administrativo Processo Civil Contratos De Prestação De Serviço Complementação Do FUNDEB Execução De Título Judicial Prequestionamento Súmulas 7 E 211 Do STJ E Súmula 283 Do STF Legitimidade Da União

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

União

Parte Condenada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração/juízo De Retratação

Legal Issues

1 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
2 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 283/STF
3 Legitimidade e interesse da União em execução de título judicial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito.

Orders

Reconsidero a decisão de fls. e-STJ 888/889, tornando-a sem efeito.
Com o trânsito em julgado deste decisum, retornem-me os autos para nova apreciação do recurso especial.