AREsp 2917967 - DECISAO

AREsp 2917967 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o contrato, embora pactuado por prazo certo, continuou a produzir efeitos por continuidade da prestação dos serviços e dos pagamentos, tendo-se convertido em contrato por prazo indeterminado, de modo que o art. 598 do Código Civil não se aplica; ademais, incidiu óbice processual (Súmula 83/STJ) e o agravo foi decidido com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: VCH - IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade/recurso Especial Não Admitido
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contratos De Prestação De Serviços, Renovação Automática/contrato Por Prazo Indeterminado, Aplicação Do Art. 598 Do Código Civil, Multa Por Rescisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do Stj/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos De Prestação De Serviços Renovação Automática/contrato Por Prazo Indeterminado Aplicação Do Art. 598 Do Código Civil Multa Por Rescisão Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

VCH - IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade/recurso Especial Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 598 do Código Civil a contrato de prestação de serviços que continuou a produzir efeitos após o prazo inicial
  2. 2 Validade de cláusula contratual que impõe multa por rescisão sem aviso prévio em contrato convertido em prazo indeterminado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o contrato, embora pactuado por prazo certo, continuou a produzir efeitos por continuidade da prestação dos serviços e dos pagamentos, tendo-se convertido em contrato por prazo indeterminado, de modo que o art. 598 do Código Civil não se aplica; ademais, incidiu óbice processual (Súmula 83/STJ) e o agravo foi decidido com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.