REsp 1873252 - DECISAO

REsp 1873252 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, conforme a jurisprudência consolidada do STJ, o atraso excessivo na entrega do imóvel (no caso, superior a um ano após o prazo contratual já considerando os 180 dias de tolerância) configura situação excepcional que supera o mero inadimplemento e autoriza a condenação por dano moral; ademais, os lucros cessantes decorrem presumidamente do descumprimento do prazo de entrega, cabendo ao vendedor provar a exclusão de sua responsabilidade; por tais razões, negou-se provimento ao recurso especial que impugnava o acórdão do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: INTERLAKES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negação De Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Contratos De Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Obra, Dano Moral, Lucros Cessantes, Incorporação Imobiliária, Fortuito Interno
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos De Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Obra Dano Moral Lucros Cessantes Incorporação Imobiliária Fortuito Interno

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Parties

INTERLAKES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por dano moral em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Presunção de lucros cessantes em caso de atraso na entrega de imóvel
  3. 3 Momento da entrega (disponibilização das chaves/posse física) vs. habite-se e efeitos do fortuito interno

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, conforme a jurisprudência consolidada do STJ, o atraso excessivo na entrega do imóvel (no caso, superior a um ano após o prazo contratual já considerando os 180 dias de tolerância) configura situação excepcional que supera o mero inadimplemento e autoriza a condenação por dano moral; ademais, os lucros cessantes decorrem presumidamente do descumprimento do prazo de entrega, cabendo ao vendedor provar a exclusão de sua responsabilidade; por tais razões, negou-se provimento ao recurso especial que impugnava o acórdão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se