AREsp 2850621 - DECISAO

AREsp 2850621 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões necessárias (concluindo que o sinistro decorreu do desgaste dos pneus e que havia cláusula de exclusão), tratando-se de matéria dependente de valoração probatória e interpretação contratual cujo reexame é vedado nas instâncias de recurso especial em observância das Súmulas 5 e 7 do STJ, inexistindo omissão a justificar acolhimento do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SOLANGE RODRIGUES DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido No STJ (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contratos De Seguro, Exclusão De Cobertura, Agravamento Do Risco, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos De Seguro Exclusão De Cobertura Agravamento Do Risco Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SOLANGE RODRIGUES DA ROSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido No STJ (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o desgaste dos pneus configurou agravamento intencional do risco na forma do art. 768 do Código Civil
  3. 3 Quem incumbia o ônus da prova sobre o agravamento do risco (art. 373, II, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões necessárias (concluindo que o sinistro decorreu do desgaste dos pneus e que havia cláusula de exclusão), tratando-se de matéria dependente de valoração probatória e interpretação contratual cujo reexame é vedado nas instâncias de recurso especial em observância das Súmulas 5 e 7 do STJ, inexistindo omissão a justificar acolhimento do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.