REsp 2165268 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência desta Corte firmou que a multa prevista no art. 8º da Lei 10.209/2001 possui natureza cogente, não sendo passível de flexibilização com fundamento no art. 412 do Código Civil; ademais, a alegação sobre o não cumprimento do ônus probatório não foi suficientemente fundamentada, impedindo sua análise.

Parties
Agravante: SMALL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA; Recorrida: J.A. FORTCAMP TRANSPORTES EIRELI EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025 Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Contratos De Transporte Rodoviário De Cargas, Vale Pedágio, Multa Do Art. 8º Da Lei 10.209/2001, Redução Equitativa, Ônus Da Prova
Direito Civil Contratos De Transporte Rodoviário De Cargas Vale Pedágio Multa Do Art. 8º Da Lei 10.209/2001 Redução Equitativa Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

SMALL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA

Agravante

J.A. FORTCAMP TRANSPORTES EIRELI EPP

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025 Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Natureza cogente da multa prevista no art. 8º da Lei 10.209/2001 (dobra do frete)
  2. 2 Possibilidade de redução equitativa da multa com fundamento no art. 412 do Código Civil
  3. 3 Cumprimento do ônus da prova quanto ao adiantamento de valores de pedágio e prestação exclusiva dos serviços

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência desta Corte firmou que a multa prevista no art. 8º da Lei 10.209/2001 possui natureza cogente, não sendo passível de flexibilização com fundamento no art. 412 do Código Civil; ademais, a alegação sobre o não cumprimento do ônus probatório não foi suficientemente fundamentada, impedindo sua análise.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso especial interposto por J.A. FORTCAMP TRANSPORTES EIRELI EPP.