AREsp 1744900 - DECISAO

AREsp 1744900 - DECISAO

O acórdão recorrido concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que as recorrentes integravam a cadeia de fornecedores e eram responsáveis pela devolução da comissão de corretagem, fundamento não impugnado pelo recorrente; por analogia à Súmula 283/STF e em consonância com a jurisprudência do STJ, além da impossibilidade de revolver prova em recurso especial (Súmula 7/STJ), o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contratos Imobiliários, Comissão De Corretagem, Legitimidade Passiva, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Contratos Imobiliários Comissão De Corretagem Legitimidade Passiva Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva para restituição de comissão de corretagem
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contratos imobiliários
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que as recorrentes integravam a cadeia de fornecedores e eram responsáveis pela devolução da comissão de corretagem, fundamento não impugnado pelo recorrente; por analogia à Súmula 283/STF e em consonância com a jurisprudência do STJ, além da impossibilidade de revolver prova em recurso especial (Súmula 7/STJ), o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de R$ 2.000,00 para R$ 2.200,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.