AREsp 1833259 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de admissibilidade nos termos do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3/STJ; a alegação relativa à distribuição dos honorários não enseja conhecimento do recurso especial, pois a revisão do quantum fixado depende de reexame de provas (Súmula 7/STJ), e o valor de 20% foi considerado razoável pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contratos Temporários, FGTS, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Direito Administrativo Contratos Temporários FGTS Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante os requisitos do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 3/STJ
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF ao juízo de admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor dos honorários advocatícios em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de admissibilidade nos termos do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3/STJ; a alegação relativa à distribuição dos honorários não enseja conhecimento do recurso especial, pois a revisão do quantum fixado depende de reexame de provas (Súmula 7/STJ), e o valor de 20% foi considerado razoável pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.