AREsp 2504859 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência do prequestionamento das questões suscitadas, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

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Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE SAO JOAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contratos Temporários, Continuidade Contratual, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processo Civil Contratos Temporários Continuidade Contratual Ônus Da Prova Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE SAO JOAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, I, do CPC
  2. 2 requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência do prequestionamento das questões suscitadas, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.