AREsp 1833259 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial do MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORAfundado naalínea"a" do permissivo constitucional interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO APELAÇÃO CÍVEL MÉDICO CONTRATOS TEMPORÁRIOS RENOVAÇOES SUCESSIVAS ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO COL. STF PERÍODO DE INVALIDADE DO CONTRATO CABIMENTO DO FGTS SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFICIO PREJUDICADO 0 RECURSO DE APELAÇAO. 1- Comprovado o contrato nulo é dever do Município o pagamento correspondente ao FGTS, sob pena de enriquecimento ilícito da municipalidade, máxime a se considerar que o vencimento têm natureza de verba alimentar. 2- Segundo entendimento consolidado do col. STF, as "contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036190, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS" (RE 706.140, Relator(a): Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 28/0812014, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral Mérito DJe-217 Divulg. 04/11/2014 Public. 05/11/2014). 3- Reformar parcialmente a sentença em remessa necessária de ofício prejudicado o recurso de apelação. V.V.P - 0 Colendo Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que "mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, §2 0, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados" (ARE 766.127/PE). Considerando que a contratação do autor excedeu o período máximo previsto na lei municipal, deve ser declarada a nulidade de toda a contratação, garantindo-lhe o direito apenas ao FGTS por todo o período laborado, conforme precedente do STF no RE 705.140/RS, observada a prescrição quinquenal. Os embargos de declaração foram rejeitados nos seguintes termos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INSURGÊNCIA CONTRA AS CONCLUSÕES DO JULGADO PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO COLEGIADO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIA MíNIMA DO AUTOR MANUTENÇÃO DOS VALORES FIXADOS CONTRADIÇÃO INEXISTÊNCIA PREQUESTIONAMENTO ERRO MATERIAL CONSTANTE DA FUNDAMENTAÇÃO E DA PARTE DISPOSITIVA EMBARGOS REJEITADOS ERRO MATERIAL CORRIGIDO DE OFÍCIO. 1- Descabe a reapreciação, pela via dos declaratórios, de matéria já decidida, porquanto o recurso se presta apenas à eliminação de eventuais vícios do julgado, consistentes em omissão, contradição ou obscuridade, na forma do art. 1.022 do CPCI2015. 2- Não há que se falar em sucumbência recíproca ou divisão dos ônus sucumbenciais quando o julgamento de improcedência recai sobre parcela mínima do pedido exordial. 3- O prequestionamento, para a admissibilidade de recurso nos Tribunais Superiores, somente se justificaria se a questão controvertida não tivesse sido devidamente enfrentada, o que não ocorre na espécie. 4- Constatada de ofício a ocorrência de erro material na parte dispositiva do v. acórdão, é cabível a correção do julgado para sanar o vício verificado. 5- Embargos rejeitados; erro material corrigido de ofício. No recurso especial, a parte recorrente aponta violação do art. 85, §2º, do CPC/2015, sustentando, em síntese,que ".. o acórdão não distribuiu proporcionalmente os honorários advocatícios.." (fl. 238 e-STJ). Não houve contrarrazões. Sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundadona incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. Insurge a parte agravante contra essa decisão, afirmando que, ao contrário do que supõe o juízo de admissibilidade, o recurso especial reúne condições de ser processado. Não houve contraminuta pela parte agravada. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". A irresignação não merece conhecimento. Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, assentou que: Tampouco assiste razão ao embargante no que tange ao valor dos honorários, fixados pelo d. Juízo de primeiro grau e confirmados por esta instância revisora em 20% (vinte por cento) da condenação. Não obstante seja possível a revisão da verba honorária neste grau recursal, inclusive de ofício, verifica-se que o valor fixado se afigura razoável e condizente com as diretrizes constantes do art. 85 do CPC/2015.. .. Por esse motivo, entendo adequado o valor fixado nos autos, considerando-se o proveito econômico a ser auferido pelo autor e o grau de complexidade da matéria discutida nos autos, razão pela qual não merecem acolhida as alegações do Município. Arevisão do valor estabelecido à título de honorários advocatícios sucumbenciais não é possível em recurso especial. Afinal, a revisão dos critérios de justiça e equidade utilizados na fixação do quantum da verba advocatícia depende de revisão de elementos fático-probatórios. Logo, com exceção de hipóteses em que o valor afigura-se manifestamente ínfimo ou exorbitante (o que não é o caso dos autos), a majoração ou redução dos honorários advocatícios atrai a incidência da Súm. n. 7/STJ. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO DO VALOR FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DORECURSO ESPECIAL.