AREsp 1739870 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que o art. 9º, III, da Lei 8.745/1993 não impede nova contratação temporária quando se tratar de vínculo firmado para cargo diverso e com órgão público distinto, e a decisão...

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Parties
Impetrante/autor: STANLEY CRUVINEL RAMOS DE OLIVEIRA; Agravante/recorrente: UNIÃO; Autoridade Coatora/impetrada: SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Contrato Temporário, Serviço Público, Mandado De Segurança, Lei 8.745/1993, Súmula 568/stj
Processual Civil Administrativo Contrato Temporário Serviço Público Mandado De Segurança Lei 8.745/1993 Súmula 568/stj

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Parties

STANLEY CRUVINEL RAMOS DE OLIVEIRA

Impetrante/autor

UNIÃO

Agravante/recorrente

SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

Autoridade Coatora/impetrada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 9º, III, da Lei 8.745/1993 quanto à proibição de nova contratação temporária no prazo de 24 meses
  2. 2 Possibilidade de nova contratação temporária quando houver mudança de cargo e de órgão contratante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que o art. 9º, III, da Lei 8.745/1993 não impede nova contratação temporária quando se tratar de vínculo firmado para cargo diverso e com órgão público distinto, e a decisão foi proferida em harmonia com a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Negou-se provimento ao agravo interno.