REsp 1941840 - DECISAO

REsp 1941840 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a controvérsia decorre da interpretação de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 635.648/CE - Tema 403), matéria eminentemente constitucional de competência exclusiva do STF, de modo que o STJ não pode revisar tal fundamentação constitucional.

Parties
Recorrente: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba; Entidade Mencionada: Universidade Federal de Campina Grande - UFCG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Contrato Temporário, Processo Seletivo Simplificado, Art. 9º, III, Lei 8.745/1993, Repercussão Geral (tema 403)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Contrato Temporário Processo Seletivo Simplificado Art. 9º, Iii, Lei 8.745/1993 Repercussão Geral (tema 403)

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Parties

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba

Recorrente

Universidade Federal de Campina Grande - UFCG

Entidade Mencionada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da vedação do art. 9º, III, da Lei 8.745/1993 quando a nova contratação se dá em entidade diversa da anterior
  2. 2 Competência do STJ para conhecer de recurso que discute interpretação de tese firmada pelo STF (RE 635.648/CE - Tema 403)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a controvérsia decorre da interpretação de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 635.648/CE - Tema 403), matéria eminentemente constitucional de competência exclusiva do STF, de modo que o STJ não pode revisar tal fundamentação constitucional.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.