AREsp 2438240 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões fático-probatórias e a conclusão adotada (nulidade da contratação e condenação ao pagamento de férias), cuja revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, as alegadas violações aos arts. 141 e 492 do CPC não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial conforme a Súmula 211 do STJ.

Parties
Réu/apelado: Município de Xexéu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (stj)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Contrato Temporário, Nulidade Por Sucessivas Renovações, Férias Proporcionais, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Tema 551 STF
Processual Civil Administrativo Contrato Temporário Nulidade Por Sucessivas Renovações Férias Proporcionais Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ +1 more

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Parties

Município de Xexéu

Réu/apelado

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da contratação temporária por desvio de finalidade e sucessivas renovações
  2. 2 Direito ao recebimento de férias proporcionais acrescidas de 1/3
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões fático-probatórias e a conclusão adotada (nulidade da contratação e condenação ao pagamento de férias), cuja revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, as alegadas violações aos arts. 141 e 492 do CPC não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial conforme a Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manutenção da decisão recorrida