AREsp 2614247 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de impugnar, no recurso especial, fundamento do acórdão recorrido suficiente para sua manutenção, incidindo a Súmula n. 283 do STF; além disso, não houve cumprimento do requisito de cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, do RI/STJ, impedindo o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CARUARU; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido; não conhecido do recurso especial.
Legal Topics
Contrato Temporário, Nulidade De Contrato Temporário, FGTS, Súmula N. 283 Do STF, Repercussão Geral 916 Do STF, Impugnação Específica E Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Constitucional Administrativo Direito Do Trabalho Contrato Temporário Nulidade De Contrato Temporário FGTS Súmula N. 283 Do STF +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CARUARU

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se é devido o levantamento do FGTS quando contrato temporário com a Administração Pública é declarado nulo por ausência de necessidade temporária
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283 do STF pela falta de impugnação de fundamento do acórdão recorrido
  3. 3 Requisitos de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de impugnar, no recurso especial, fundamento do acórdão recorrido suficiente para sua manutenção, incidindo a Súmula n. 283 do STF; além disso, não houve cumprimento do requisito de cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, do RI/STJ, impedindo o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Agravo conhecido; não conhecido do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Município de Caruaru
  • Não conheço do recurso especial