AREsp 2623853 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por manifestar intempestividade, verificada a interposição fora do prazo legal e a ausência de comprovação, no momento da interposição, de suspensão dos prazos por ato normativo local, conforme art. 1.003, §6º, CPC; por isso manteve-se o não conhecimento do recurso e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Contrato Temporário, Férias, Décimo Terceiro Salário, FGTS, Tempestividade, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Contrato Temporário Férias Décimo Terceiro Salário FGTS Tempestividade +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação, no ato da interposição, da suspensão dos prazos por ato normativo local (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Consequências do reconhecimento de nulidade de contrato temporário quanto a férias, décimo terceiro e FGTS (Temas 551 e 916 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por manifestar intempestividade, verificada a interposição fora do prazo legal e a ausência de comprovação, no momento da interposição, de suspensão dos prazos por ato normativo local, conforme art. 1.003, §6º, CPC; por isso manteve-se o não conhecimento do recurso e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade de justiça.