AREsp 2651315 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno com fundamento na Súmula 7 do STJ, pois a matéria exigiria reexame do contexto fático-probatório (atribuição das instâncias ordinárias); as instâncias reconheceram vínculo e a ausência de comprovação de quitação pelo município, devendo ser mantido o acórdão que reconheceu o direito da parte agravada às verbas pleiteadas.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Contrato Temporário, Verbas Salariais, FGTS, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Contrato Temporário Verbas Salariais FGTS Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ - vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Direito a férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro em caso de desvirtuamento de contrato temporário
  3. 3 Direito ao levantamento/depósitos de FGTS quando contrato temporário é declarado nulo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno com fundamento na Súmula 7 do STJ, pois a matéria exigiria reexame do contexto fático-probatório (atribuição das instâncias ordinárias); as instâncias reconheceram vínculo e a ausência de comprovação de quitação pelo município, devendo ser mantido o acórdão que reconheceu o direito da parte agravada às verbas pleiteadas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.