AREsp 2940356 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e, quanto aos dispositivos da Lei Complementar nº 101/2000 apontados, não houve prequestionamento nos autos...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GUANAMBI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato Temporário, FGTS, Férias, Décimo Terceiro Salário, Terço Constitucional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Prequestionamento, Súmulas STF
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Parties

MUNICÍPIO DE GUANAMBI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara dos dispositivos de lei federal supostamente violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 Falta de prequestionamento acerca de dispositivos da Lei Complementar nº 101/2000 (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 Inadequação do recurso especial para exame de questão constitucinal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e, quanto aos dispositivos da Lei Complementar nº 101/2000 apontados, não houve prequestionamento nos autos (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); ademais, a via do recurso especial é inadequada para discussão de suposta violação constitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.