REsp 2078759 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque (i) o recorrente não impugnou, nas razões do recurso, fundamentos do acórdão recorrido suficientes por si sós para a manutenção da decisão, incidindo o óbice da Súmula n. 283 do STF; e (ii) as questões relativas ao adicional de local de trabalho e ao FGTS demandariam interpretação do sentido e alcance do leading case do STF (RE n. 1.066.677, Tema 551), o que é incabível em recurso especial, além de não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE REZENDE SOUZA; Recorrido: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Contrato Temporário, Nulidade De Contratação Temporária, Adicional De Local De Trabalho, FGTS, IRDR, Repercussão Geral (tema 551 RE 1.066.677), Súmula 283 STF, Dissídio Jurisprudencial, Prova Do Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho (incidental) Contrato Temporário Nulidade De Contratação Temporária Adicional De Local De Trabalho FGTS IRDR +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXANDRE REZENDE SOUZA

Recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 313, inciso IV, e 982, inciso I, do CPC (suspensão do processo em razão de IRDR)
  2. 2 Direito ao adicional de local de trabalho por servidor temporário contratado sucessivamente
  3. 3 Direito ao FGTS em hipóteses de nulidade de contratação temporária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque (i) o recorrente não impugnou, nas razões do recurso, fundamentos do acórdão recorrido suficientes por si sós para a manutenção da decisão, incidindo o óbice da Súmula n. 283 do STF; e (ii) as questões relativas ao adicional de local de trabalho e ao FGTS demandariam interpretação do sentido e alcance do leading case do STF (RE n. 1.066.677, Tema 551), o que é incabível em recurso especial, além de não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.