AREsp 3042406 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não indicou, de forma explícita e específica, o permissivo constitucional e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029 do CPC e 255 do RISTJ, além de incidir a Súmula 284/STF pela...

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Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE CARNAUBEIRA DA PENHA; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Contrato Temporário, FGTS, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Comprovação De Divergência Jurisprudencial (cotejo Analítico)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Contrato Temporário FGTS Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CARNAUBEIRA DA PENHA

Agravante/recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial pela ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF pela deficiência de fundamentação
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do Recurso Especial nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não indicou, de forma explícita e específica, o permissivo constitucional e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029 do CPC e 255 do RISTJ, além de incidir a Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.