AREsp 2997324 - ACORDAO

AREsp 2997324 - ACORDAO

Por não terem sido impugnados de forma específica e tempestiva os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula 284/STF; ausência de prequestionamento), e sendo insuficientes alegações genéricas na petição de agravo em recurso especial, impõe-se não conhecer do agravo em recurso especial e, consequentemente, negar provimento ao agravo interno, por preclusão e vedação à inovação recursal.

Parties
Agravante: apelante; Recorrido: Município de Santa Terezinha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Segunda Turma Sessão Virtual De Julgamento (11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Contrato Temporário, Cobrança De Verbas Remuneratórias, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Preclusão Consumativa, Súmula 284/stf, Súmula 85/stj
Processual Civil Direito Administrativo Contrato Temporário Cobrança De Verbas Remuneratórias Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

apelante

Agravante

Município de Santa Terezinha

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Segunda Turma Sessão Virtual De Julgamento (11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  3. 3 Consequências da impugnação genérica e tardia

Ratio Decidendi

Por não terem sido impugnados de forma específica e tempestiva os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula 284/STF; ausência de prequestionamento), e sendo insuficientes alegações genéricas na petição de agravo em recurso especial, impõe-se não conhecer do agravo em recurso especial e, consequentemente, negar provimento ao agravo interno, por preclusão e vedação à inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.