AREsp 2556907 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF, ante a deficiência de fundamentação do recurso especial: ausência de indicação específica dos incisos do art. 1.022 do CPC supostamente violados e falta de individualização dos dispositivos federais pretensamente...

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Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato Temporário, Piso Salarial Do Magistério, Remuneração De Professores, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Vinculante 37
Direito Administrativo Direito Constitucional Contrato Temporário Piso Salarial Do Magistério Remuneração De Professores Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Vinculante 37

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de extensão do piso nacional (Lei 11.738/2008) a professores contratados temporariamente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF, ante a deficiência de fundamentação do recurso especial: ausência de indicação específica dos incisos do art. 1.022 do CPC supostamente violados e falta de individualização dos dispositivos federais pretensamente contrariados, tornando impossível a compreensão da controvérsia; assim, aplicou-se o regimento interno do STJ para conhecimento do agravo e majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença
  • Publique-se