REsp 2176617 - DECISAO
O art. 9º, III, da Lei 8.745/1993 não alcança a hipótese de nova contratação para cargo distinto e junto a órgão público diverso; assim, mantida a segurança que determinou a contratação do impetrante, negou-se provimento ao recurso especial.
- Parties
- Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE - IFRN; Impetrante/recorrido: Impetrante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Recurso especial não provido
- Legal Topics
- Contrato Temporário, Professor Substituto, Prazo De 24 Meses, Repercussão Geral (tema 403), Vedação De Nova Contratação
Case Brief
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Parties
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE - IFRN
Recorrente
Impetrante
Impetrante/recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/1993 a nova contratação em órgão distinto
- 2 Constitucionalidade da vedação de 24 meses consolidada no Tema 403/STF (RE 635648/CE)
- 3 Distinção entre manutenção de contrato precário e contratação em instituição diversa como motivo para afastar a vedação
Ratio Decidendi
O art. 9º, III, da Lei 8.745/1993 não alcança a hipótese de nova contratação para cargo distinto e junto a órgão público diverso; assim, mantida a segurança que determinou a contratação do impetrante, negou-se provimento ao recurso especial.
Court Disposition
Recurso especial não provido
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
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