REsp 2187568 - DECISAO

REsp 2187568 - DECISAO

O tema está afetado ao rito dos recursos repetitivos; por economia processual e para evitar decisões dissonantes, determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo, aplicando-se os arts. 1.039-1.041 do CPC/2015; consoante o aresto representativo, o recurso especial terá seguimento denegado se coincidir com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Tema Afetado a Recursos Repetitivos; Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, com sobrestamento até julgamento do recurso representativo dos recursos repetitivos
Legal Topics
Contrato Temporário, Professor Substituto, Prazo De 24 Meses, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Processual Civil Direito Administrativo Contrato Temporário Professor Substituto Prazo De 24 Meses Recursos Repetitivos Sobrestamento

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Tema Afetado a Recursos Repetitivos; Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a vedação de nova admissão de Professor Substituto temporário prevista no artigo 9º, III, da Lei 8.745/1993, que fixa prazo de 24 meses, se aplica a contratações realizadas por instituições públicas distintas
  2. 2 Efeito da afetação de tema ao rito dos recursos repetitivos e procedimentos a adotar pelo STJ e pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O tema está afetado ao rito dos recursos repetitivos; por economia processual e para evitar decisões dissonantes, determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo, aplicando-se os arts. 1.039-1.041 do CPC/2015; consoante o aresto representativo, o recurso especial terá seguimento denegado se coincidir com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, com sobrestamento até julgamento do recurso representativo dos recursos repetitivos

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, o apelo especial tenha seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ
  • Determino que o apelo especial seja novamente examinado pelo Tribunal de origem caso o aresto hostilizado divirja do entendimento firmado nesta Corte