AREsp 2940356 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE GUANAMBI contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, que inadmitiu o recurso especial, manejado em face de acórdão assim ementado (fl. 262): AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. CONTRATO NULO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS, FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. A Constituição Federal admite, com ressalva, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; II. As sucessivas e reiteradas renovações contratuais desvirtuam a contratação temporária, ensejando a nulidade contratual, o que implicaria no direito ao recebimento apenas dos salários referentes ao período trabalhado, segundo entendimento do STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 765320 RG/MG, de relatoria do Min. Teori Zavascki; III. Avançando seu entendimento a respeito do tema, o STF, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.066.677 (tema 551), de relatoria do Min. Alexandre de Moraes, em sede de repercussão geral, reconheceu o direito às férias acrescidas do terço constitucional e 13º salário do período laborado, respeitada a prescrição quinquenal; IV. O direito ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS está previsto no art. 19-A da Lei 8.036/1990; V. Recurso conhecido e improvido. Nas razões do recurso especial (fls. 281-287), interposto com base no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a parte agravante sustenta que: O Acórdão combatido ao imputar ao Recorrente a obrigação de conceder apuração da base de cálculo das férias, 13º salário e terço constitucional para o recorrido, viola legislação federal, mais precisamente a Lei de Responsabilidade Fiscal. O juízo "a quo" ao confirmar a sentença, incorreu em violação direta a texto legal, pois, o Poder Executivo Municipal de Guanambi, conforme parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios, ultrapassou nos anos de 2015 a 2017, o limite de gasto com pessoal determinado pela alínea "b", do inciso III, do art. 20 da Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Esses fatos são incontroversos nos autos, não podendo assim entender tratar-se de reapreciação de fatos e provas, mas mera remissão, pois esses elementos estão, umbilicalmente, presos à tese jurídica (ou questão de fundo). .. O não atendimento ao limite de gastos com pessoal, implica em obrigação do Gestor adotar medidas para levar tal limite ao patamar legal determinado na alínea "b", do inciso III, do art. 20 da Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), sendo que isto deve ser feito na forma e no prazo estabelecido no art. 23 da aludida lei, .. : .. Embora o Recorrido argumente o contrário, a relação de trabalho em questão, apresenta os elementos típicos de um vínculo empregatício que é abrangida por uma exceção legal absoluta. Isso confere a ela uma natureza administrativa e a exclui da aplicação das normas da CLT. Percebe-se, desta forma, a violação direta a texto legal (Lei de Responsabilidade Fiscal) pelo acórdão recorrido, uma vez que imputa ao Recorrente a obrigação de efetuar o pagamento de diferenças salariais para o recorrido. É amplamente reconhecido que o vínculo estabelecido tinha uma natureza precária e temporária, permitindo que o contrato fosse rescindido a qualquer momento pela Administração Pública, de forma discricionária. Ao final, requer o provimento do recurso especial. Sem contrarrazões (fl. 294), o recurso foi inadmitido na origem (fls. 295-300). É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos para o conhecimento do agravo, prossegue-se na análise do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. Com efeito, as razões do recurso especial não indicaram os dispositivos de lei federal supostamente violados ou cuja vigência teria sido negada, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. Cabe ressaltar que a simples menção a artigos de lei ou a dissertação sobre atos normativos não se presta a atender ao requisito de admissão do recurso especial, consistente na indicação clara e inequívoca do dispositivo de lei federal ou tratado que se considera violado, o que se mostra indispensável, diante da natureza vinculada do recurso. A esse respeito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PARTICULARIZADA DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE CONTRARIADOS. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS. SÚMULA 111/STJ. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO N. 1.105/STJ. 1. Na hipótese dos autos, nota-se que não houve indicação clara e precisa dos artigos de lei supostamente violados pela Corte de origem. Com efeito, a falta de indicação ou de particularização dos dispositivos de lei federal que o acórdão recorrido teria contrariado consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284 do STF. Precedentes. .. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.585.626/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe 11/9/2024.) Ainda que ultrapassado tal óbice e se forem considerados os artigos mencionados no apelo raro como violados - arts. 20, inciso III, alínea "b", 22, parágrafo único, inciso III, e 23, da Lei Complementar n. 101/2000 -, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisada a referida tese e a parte recorrente não opôs embargos de declaração, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéria referida no dispositivo legal indicado no recurso especial, restava ao recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração, a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Incide, à espécie, as Súmulas n. 282 e 356 do STF, in verbis: Súmula 282: É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula 356. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Confira-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 131, II, DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 43, 108, § 1º, E 114 DO CTN. SÚMULA 7/STJ. SUSCITADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A matéria disciplinada no art. 131, II, do CTN não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que implícito, incidem, no ponto, as Súmulas 282 e 356/STF, por analogia. .. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.505.286/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 27/5/2024, DJe 29/5/2024.) Por fim, a via do recurso especial, destinada a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivo da Constituição da República. A propósito: AgInt no AREsp n. 2.298.562/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 11/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.085.690/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Em atenção a o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 85), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. FGTS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DISPOSITIVOS CONSIDERADOS VIOLADOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.