AREsp 2667317 - DECISAO

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O acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em normas e teses constitucionais do STF (aplicação dos Temas 916 e 551), tornando a matéria inapta para reexame no recurso especial deste Tribunal; assim, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Ademais, o Tribunal de origem entendeu que a emenda da inicial ratificou o pedido de FGTS formulado originalmente na justiça do trabalho, afastando a alegação de sentença extra/ultra petita.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contrato Temporário De Trabalho, FGTS, Terço Constitucional De Férias, Reexame Necessário, Prescrição Quinquenal, Súmula 126/stj, Tema 916 STF, Tema 551 STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Contrato Temporário De Trabalho FGTS Terço Constitucional De Férias Reexame Necessário Prescrição Quinquenal +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação ao pagamento do FGTS foi extra ou ultra petita por não constar no pedido emendada
  2. 2 Aplicação das teses do STF (Tema 916 e Tema 551) às contratações temporárias e seus efeitos
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial diante de fundamento eminentemente constitucional e ausência de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em normas e teses constitucionais do STF (aplicação dos Temas 916 e 551), tornando a matéria inapta para reexame no recurso especial deste Tribunal; assim, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Ademais, o Tribunal de origem entendeu que a emenda da inicial ratificou o pedido de FGTS formulado originalmente na justiça do trabalho, afastando a alegação de sentença extra/ultra petita.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC