AREsp 2433571 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por haver pressupostos de admissibilidade e, ao analisar o mérito, verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, tendo registrado prova documental e testemunhal suficiente para demonstrar a prestação dos serviços, o contrato verbal e o valor devido; como as alegações da recorrente demandariam reexame do acervo fático-probatório, incide a Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não foi conhecido. Além disso, foram majorados os honorários para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RAIZEN CENTRO-SUL S.A.; Agravada: BIOSEV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Contrato Verbal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Civil Processual Civil Contrato Verbal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

RAIZEN CENTRO-SUL S.A.

Agravante

BIOSEV

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 comprovação de contrato verbal por provas documentais e testemunhais
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por haver pressupostos de admissibilidade e, ao analisar o mérito, verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, tendo registrado prova documental e testemunhal suficiente para demonstrar a prestação dos serviços, o contrato verbal e o valor devido; como as alegações da recorrente demandariam reexame do acervo fático-probatório, incide a Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não foi conhecido. Além disso, foram majorados os honorários para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial interposto.