HC 892338 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus diante da ausência de apreciação das teses defensivas pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pela Corte Superior em razão da vedação à supressão de instância.
- Parties
- Paciente: GERSON ORÉFICE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Contravenção Penal, Jogo De Azar, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Pena, Prova
Case Brief
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Parties
GERSON ORÉFICE
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Conhecimento do habeas corpus quando matérias não foram apreciadas pelo tribunal de origem
- 2 Pedido de absolvição por falta de provas
- 3 Fixação e redução da pena-base
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus diante da ausência de apreciação das teses defensivas pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pela Corte Superior em razão da vedação à supressão de instância.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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