HC 680738 - ACORDAO

HC 680738 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é via adequada para pleitos de absolvição que exigem revolvimento das provas, e porque, em razão da continuidade normativo-típica (a conduta prevista no art. 65 da LCP foi deslocada para o art. 147-A do CP), não ocorreu abolitio criminis em relação aos fatos ocorridos em junho de 2018.

Parties
Agravante: LUIS SERGIO ROSA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido (provimento negado)
Legal Topics
Contravenção Penal, Habeas Corpus, Abolitio Criminis, Continuidade Normativo Típica, Stalking, Perturbação Da Tranquilidade
Penal Processo Penal Contravenção Penal Habeas Corpus Abolitio Criminis Continuidade Normativo Típica Stalking Perturbação Da Tranquilidade

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Parties

LUIS SERGIO ROSA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Impropriedade da via eleita para absolvição via habeas corpus
  2. 2 Abolitio criminis não evidenciado
  3. 3 Aplicação do princípio da continuidade normativo-típica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é via adequada para pleitos de absolvição que exigem revolvimento das provas, e porque, em razão da continuidade normativo-típica (a conduta prevista no art. 65 da LCP foi deslocada para o art. 147-A do CP), não ocorreu abolitio criminis em relação aos fatos ocorridos em junho de 2018.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (provimento negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter os termos da condenação e a decisão que não conheceu do writ.