REsp 2077414 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões de mérito; aplicou-se a Súmula 182/STJ e manteve-se a conclusão de que a Súmula 83/STJ é aplicável, sendo necessário demonstrar a inaplicabilidade dos precedentes indicados ou trazer precedentes contemporâneos ou supervenientes para alterar esse entendimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Contravenção Penal, Art. 19 Do Decreto Lei N. 3.688/1941, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Bis in Idem, Dosimetria
Processo Penal Contravenção Penal Art. 19 Do Decreto Lei N. 3.688/1941 Súmula 182/stj Súmula 83/stj Bis in Idem Dosimetria

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83/STJ quanto à tipificação do porte de arma branca como contravenção

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões de mérito; aplicou-se a Súmula 182/STJ e manteve-se a conclusão de que a Súmula 83/STJ é aplicável, sendo necessário demonstrar a inaplicabilidade dos precedentes indicados ou trazer precedentes contemporâneos ou supervenientes para alterar esse entendimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial