AREsp 2553463 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo reconheceu a higidez das provas e, diante da vedação de reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ, não cabe reverter a condenação; quanto à dosimetria, a utilização da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas não se mostra desproporcional e o réu não tem direito subjetivo à adoção de uma fração específica, exigindo-se apenas fundamentação adequada e proporcionalidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Contravenção Penal, Vias De Fato, Pena Base, Dosimetria, Súmula 7/stj, Proporcionalidade, Autoria E Materialidade
Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Contravenção Penal Vias De Fato Pena Base Dosimetria Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Fixação da pena-base e critérios de aumento por circunstâncias judiciais (frações 1/6 ou 1/8)
  3. 3 Proporcionalidade da fração de aumento adotada (1/8 sobre o intervalo entre penas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo reconheceu a higidez das provas e, diante da vedação de reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ, não cabe reverter a condenação; quanto à dosimetria, a utilização da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas não se mostra desproporcional e o réu não tem direito subjetivo à adoção de uma fração específica, exigindo-se apenas fundamentação adequada e proporcionalidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.