AREsp 2437821 - ACORDAO

Na ausência de fundamentação concreta pelas instâncias de origem para a fração de aumento de 1/3 decorrente da agravante do art. 61, II, f, do CP, a Corte reduziu excepcionalmente a fração para 1/6, em conformidade com a jurisprudência do STJ, resultando na redução da pena para 28 dias de prisão simples.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Provimento)
Outcome: Agravo conhecido e recurso especial provido, reduzindo a pena do recorrente a 28 dias de prisão simples.
Legal Topics: Contravenção Penal, Art. 21 Da Lei De Contravenções Penais, Art. 61, II, Alínea "f", Do Código Penal, Dosimetria Da Pena, Frações De Aumento E Necessidade De Fundamentação Concreta, Lei Nº 11.340/2006

Direito Penal Processual Penal Contravenção Penal Art. 21 Da Lei De Contravenções Penais Art. 61, Ii, Alínea "f", Do Código Penal Dosimetria Da Pena Frações De Aumento E Necessidade De Fundamentação Concreta Lei Nº 11.340/2006

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

1 Legalidade da fração de aumento aplicada na segunda fase da dosimetria
2 Necessidade de fundamentação concreta para fração de aumento superior a 1/6
3 Aplicação da agravante do art. 61, II, f, do CP em contravenção penal contra ex-companheira

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido, reduzindo a pena do recorrente a 28 dias de prisão simples.

Orders

Conhecer do agravo
Dar provimento ao recurso especial