REsp 2214141 - DECISAO

REsp 2214141 - DECISAO

À luz da jurisprudência do STJ e do art. 1º da Lei de Contravenções Penais, as agravantes previstas no art. 61, II, "f", do Código Penal são aplicáveis às contravenções penais cometidas em contexto doméstico ou de violência de gênero; assim, restabeleceu-se a agravante no caso concreto e redimensionou-se a pena para 17 dias de prisão simples, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento ao recurso especial para restabelecer a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal e redimensionar a pena para 17 dias de prisão simples, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Contravenção Penal, Vias De Fato, Violência Doméstica, Agravante Do Art. 61, II, Alínea "f", Do CP, Dosimetria, Sursis, Dano Moral
Direito Penal Processual Penal Contravenção Penal Vias De Fato Violência Doméstica Agravante Do Art. 61, Ii, Alínea "f", Do CP Dosimetria Sursis +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Réu

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal às contravenções penais
  2. 2 Interpretação do art. 1º do Decreto-Lei 3.688/41 quanto à aplicação das regras do Código Penal às contravenções
  3. 3 Possibilidade de fixação de indenização mínima em casos de violência doméstica

Ratio Decidendi

À luz da jurisprudência do STJ e do art. 1º da Lei de Contravenções Penais, as agravantes previstas no art. 61, II, "f", do Código Penal são aplicáveis às contravenções penais cometidas em contexto doméstico ou de violência de gênero; assim, restabeleceu-se a agravante no caso concreto e redimensionou-se a pena para 17 dias de prisão simples, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para restabelecer a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal e redimensionar a pena para 17 dias de prisão simples, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal