AREsp 2460392 - DECISAO

AREsp 2460392 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o pedido de reforma demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a parte agravante não demonstrou divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF mediante cotejo analítico; ademais, o acórdão do tribunal de origem manteve-se em consonância com a jurisprudência do STJ ao considerar comprovadas a materialidade e a autoria com base no boletim de ocorrência e nos depoimentos da vítima em contexto de violência doméstica.

Parties
Agravante: JULIANO MERCON VIEIRA CARDOSO; Recorrida: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - MPES; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contravenção Penal Vias De Fato, Violência Doméstica E Familiar, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame Fático Probatório, Valor Probatório Da Palavra Da Vítima
Direito Penal Direito Processual Penal Contravenção Penal Vias De Fato Violência Doméstica E Familiar Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame Fático Probatório Valor Probatório Da Palavra Da Vítima

Case Brief

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Parties

JULIANO MERCON VIEIRA CARDOSO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - MPES

Recorrida

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas sobre autoria e materialidade
  2. 2 Aplicação do art. 21, caput, do Decreto-Lei n. 3.688/1941
  3. 3 Art. 386, III, do CPP (absolvição por ausência de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o pedido de reforma demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a parte agravante não demonstrou divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF mediante cotejo analítico; ademais, o acórdão do tribunal de origem manteve-se em consonância com a jurisprudência do STJ ao considerar comprovadas a materialidade e a autoria com base no boletim de ocorrência e nos depoimentos da vítima em contexto de violência doméstica.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.