AREsp 2672230 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque as teses invocadas não foram objeto de debate na instância ordinária (ausência de prequestionamento) e porque a reforma do decidido exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo apresentou fundamentação de que havia elementos idôneos de prova para manter a condenação pelo crime de ameaça.

Parties
Agravante: ARTUR DOS SANTOS ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental negado
Legal Topics
Contravenção Penal De Vias De Fato, Crime De Ameaça, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Processo Penal Contravenção Penal De Vias De Fato Crime De Ameaça Prequestionamento Súmula 7/stj Revolvimento De Matéria Fático Probatória

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Parties

ARTUR DOS SANTOS ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das teses relativas aos arts. 23 e 65, inciso III, alínea 'c', do Código Penal
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial)
  3. 3 Manutenção da condenação pelo crime de ameaça em face do acervo probatório juntado nas fases inquisitorial e judicial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as teses invocadas não foram objeto de debate na instância ordinária (ausência de prequestionamento) e porque a reforma do decidido exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo apresentou fundamentação de que havia elementos idôneos de prova para manter a condenação pelo crime de ameaça.

Court Disposition

Agravo regimental negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.