AREsp 2982414 - ACORDAO
O Tribunal a quo apresentou decisão motivada com elementos de prova considerados suficientes para a condenação; reformar tal decisão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: DOUGLAS APARECIDO SOUSA LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Contravenção Penal De Vias De Fato, Absolvição, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
DOUGLAS APARECIDO SOUSA LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória)
- 2 Ausência de prova concreta para a condenação / pedido de absolvição
Ratio Decidendi
O Tribunal a quo apresentou decisão motivada com elementos de prova considerados suficientes para a condenação; reformar tal decisão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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