REsp 1887630 - DECISAO

REsp 1887630 - DECISAO

Constatado o decurso do prazo prescricional de 3 anos, previsto no art. 109, VI, do Código Penal, contado desde a data do fato (25/04/2018) sem interrupção, declarou-se de ofício, com fundamento no art. 61 do CPP, extinta a punibilidade do Recorrido pela prescrição da pretensão punitiva, de modo que o recurso especial foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado / Extinção Da Punibilidade
Outcome
Recurso especial prejudicado; extinta a punibilidade do Recorrido pela prescrição da pretensão punitiva.
Legal Topics
Contravenções Penais, Prescrição, Tipicidade, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Processo Penal Contravenções Penais Prescrição Tipicidade Extinção Da Punibilidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado / Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 Vigência e tipicidade do art. 19 da Lei das Contravenções Penais
  2. 2 Prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 Possibilidade de declaração de ofício da extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Constatado o decurso do prazo prescricional de 3 anos, previsto no art. 109, VI, do Código Penal, contado desde a data do fato (25/04/2018) sem interrupção, declarou-se de ofício, com fundamento no art. 61 do CPP, extinta a punibilidade do Recorrido pela prescrição da pretensão punitiva, de modo que o recurso especial foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; extinta a punibilidade do Recorrido pela prescrição da pretensão punitiva.

Orders

  • DECLARO extinta a punibilidade do Recorrido, pela prescrição da pretensão punitiva, com fundamento no art. 61 do Código de Processo Penal.
  • JULGO PREJUDICADO o recurso especial.