AREsp 2416218 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, não apresentando precedentes ou distinções necessárias para demonstrar a inaplicabilidade do óbice.
- Parties
- Agravante: AIRTON SIMPLÍCIO BARROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Contravenções Penais, Vias De Fato, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
AIRTON SIMPLÍCIO BARROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 83 do STJ e necessidade de demonstração de inaplicabilidade por precedentes ou distinção fática
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, não apresentando precedentes ou distinções necessárias para demonstrar a inaplicabilidade do óbice.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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