AREsp 1734023 - ACORDAO

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Embargos rejeitados porque não houve superação da fase de conhecimento do Recurso Especial: conhecido o agravo, incidiram as Súmulas 283 e 284/STF por ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão, e a decisão foi suficientemente fundamentada, tornando desnecessária a análise de todos os dispositivos legais invocados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Contribuição, Lei Pelé, Súmulas 283 E 284/stf, Dupla Tributação, Alíquota
Processual Civil Tributário Contribuição Lei Pelé Súmulas 283 E 284/stf Dupla Tributação Alíquota

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à alegação de dupla tributação
  2. 2 Alegação de violação ao art. 57 da Lei Pelé
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284/STF como óbice ao conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Embargos rejeitados porque não houve superação da fase de conhecimento do Recurso Especial: conhecido o agravo, incidiram as Súmulas 283 e 284/STF por ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão, e a decisão foi suficientemente fundamentada, tornando desnecessária a análise de todos os dispositivos legais invocados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração