AREsp 1849762 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria relativa à alegada afronta ao art. 265 do CC, inexistindo prequestionamento, e a agravante não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105 da CF, pois não indicou o dispositivo legal objeto da interpretação diversa nem realizou o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas.

Parties
Agravante: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA; Impugnante: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Colegiada, Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Contribuição, Pedido De Restituição De Descontos, Falta De Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial (alínea ‘c’ Do Art. 105 Da Cf)
Civil Processual Civil Previdência Privada Contribuição Pedido De Restituição De Descontos Falta De Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial (alínea ‘c’ Do Art. 105 Da Cf)

Case Brief

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Parties

CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA

Agravante

FUNDAÇÃO CESP

Impugnante

Procedural Posture

Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Colegiada, Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento pelo Tribunal de origem
  2. 2 insuficiente demonstração da divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105 da CF
  3. 3 ônus de indicar o dispositivo legal e realizar cotejo analítico entre acórdão recorrido e arestos paradigmas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria relativa à alegada afronta ao art. 265 do CC, inexistindo prequestionamento, e a agravante não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105 da CF, pois não indicou o dispositivo legal objeto da interpretação diversa nem realizou o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo.