AREsp 755521 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam modificar a conclusão do acórdão quanto à inexistência de previsão regulamentar para o desconto denominado 'Contribuição Benefício Saldado', o que exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e embargos só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição (art. 1.022 do CPC/2015).

Parties
Embargante: Fundação Celesc de Seguridade Social - Celos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Na Quarta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Contribuição Benefício Saldado, Regulamento Do Plano De Benefícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Reexame De Matéria Fático Probatória
Previdência Privada Processo Civil Contribuição Benefício Saldado Regulamento Do Plano De Benefícios Súmulas 5 E 7 Do STJ Embargos De Declaração Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

Fundação Celesc de Seguridade Social - Celos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Na Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do desconto denominado 'Contribuição Benefício Saldado' sem previsão no regulamento do plano de benefícios
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para reapreciação de matéria fático-probatória
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam modificar a conclusão do acórdão quanto à inexistência de previsão regulamentar para o desconto denominado 'Contribuição Benefício Saldado', o que exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e embargos só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição (art. 1.022 do CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.