AREsp 1977988 - DECISAO

AREsp 1977988 - DECISAO

Por não indicar precisamente os dispositivos legais alegadamente violados, o recorrente incorre no óbice da Súmula n. 284/STF, razão pela qual o Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e majorou os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contribuição Financeira Para Exploração De Recursos Minerais (cfem), Receita Patrimonial Da União, Nulidade Da Cobrança, Laudo Pericial, Credibilidade Do Perito Judicial
Direito Administrativo Contribuição Financeira Para Exploração De Recursos Minerais (cfem) Receita Patrimonial Da União Nulidade Da Cobrança Laudo Pericial Credibilidade Do Perito Judicial

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados
  2. 2 Validade do procedimento de cálculo da CFEM adotado pelo DNPM
  3. 3 Credibilidade de laudo pericial que atesta excesso na cobrança

Ratio Decidendi

Por não indicar precisamente os dispositivos legais alegadamente violados, o recorrente incorre no óbice da Súmula n. 284/STF, razão pela qual o Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e majorou os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.