AREsp 2421749 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou integralmente e fundamentadamente a controvérsia, não se verificando negativa de prestação jurisdicional; houve manifesta ausência de prequestionamento de dispositivos invocados, atraindo a Súmula 211 do STJ; a legalidade do reenquadramento promovido pelo Decreto n. 6.957/2009 encontra-se pacificada (Tema 554/STF e reiterada jurisprudência do STJ); e a revisão do entendimento quanto ao enquadramento exigiria reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, tornando também prejudicada a análise da divergência jurisprudencial por óbice sumular.

Parties
Agravante: MAX MOHR FILHO CIA LTDA e FILIAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025 Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Contribuição GIILRAT, Prequestionamento, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial, Fator Acidentário De Prevenção (fap), Decreto N. 6.957/2009
Tributário PROCESSUAL CIVIL Contribuição GIILRAT Prequestionamento Reexame De Provas Divergência Jurisprudencial Fator Acidentário De Prevenção (fap) Decreto N. 6.957/2009

Case Brief

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Parties

MAX MOHR FILHO CIA LTDA e FILIAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (alegação)
  2. 2 Prequestionamento ausente
  3. 3 Legalidade do reenquadramento das alíquotas do GIILRAT/Decreto n. 6.957/2009

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou integralmente e fundamentadamente a controvérsia, não se verificando negativa de prestação jurisdicional; houve manifesta ausência de prequestionamento de dispositivos invocados, atraindo a Súmula 211 do STJ; a legalidade do reenquadramento promovido pelo Decreto n. 6.957/2009 encontra-se pacificada (Tema 554/STF e reiterada jurisprudência do STJ); e a revisão do entendimento quanto ao enquadramento exigiria reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, tornando também prejudicada a análise da divergência jurisprudencial por óbice sumular.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.