AREsp 2381175 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem apreciou e fundamentou os pontos essenciais, não havendo omissão justificadora de anulação; decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que as comissões de cartão são despesas operacionais e não insumos; assim, aplica-se a Súmula 83 e não se conhece do recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Contribuição PIS, Contribuição COFINS, Comissão Paga Às Operadoras De Cartão, Incidência Da Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Conhecimento de recurso especial diante da aplicação da Súmula 83
- 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489 do CPC/2015 por omissão no acórdão
- 3 Natureza jurídica da comissão paga às operadoras de cartão (insumo ou despesa operacional)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem apreciou e fundamentou os pontos essenciais, não havendo omissão justificadora de anulação; decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que as comissões de cartão são despesas operacionais e não insumos; assim, aplica-se a Súmula 83 e não se conhece do recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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