REsp 2152736 - ACORDAO

REsp 2152736 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não realizou a correta indicação e delimitação dos dispositivos federais supostamente violados (atraindo Súmula 284/STF), parte da insurgência não foi debatida no tribunal de origem ou exigiria reexame fático-probatório proibido em recurso especial (Súmula 7/STJ), e os fundamentos do acórdão recorrido eram suficientes e não foram devidamente rebatidos, implicando aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e das súmulas sobre prequestionamento (211/STJ; 282 e 356/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (origem); Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (stj) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Decisão Em Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso e mantida a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Contribuição PIS, COFINS, ICMS, Creditamento De Créditos, Prequestionamento, Súmulas Do Stf/stj
Processual Civil Tributário Contribuição PIS COFINS ICMS Creditamento De Créditos Prequestionamento Súmulas Do Stf/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança (origem); Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (stj) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Decisão Em Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre ICMS incidente em operação de aquisição
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial (indicação e delimitação de dispositivos federais supostamente violados, prequestionamento)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não realizou a correta indicação e delimitação dos dispositivos federais supostamente violados (atraindo Súmula 284/STF), parte da insurgência não foi debatida no tribunal de origem ou exigiria reexame fático-probatório proibido em recurso especial (Súmula 7/STJ), e os fundamentos do acórdão recorrido eram suficientes e não foram devidamente rebatidos, implicando aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e das súmulas sobre prequestionamento (211/STJ; 282 e 356/STF).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso e mantida a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que não conheceu do recurso especial.