AREsp 1960486 - DECISAO

AREsp 1960486 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por reconhecer que o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 CPC), que o art. 4º do DL n. 288/67 equipara, para fins fiscais, remessas de mercadorias de origem nacional à ZFM a exportações (não abrangendo mercadorias importadas nem prestações de serviços), e que o decisum assentou fundamento constitucional suficiente sem interposição de recurso extraordinário (incidindo a Súmula 126/STJ), negou-se provimento ao recurso especial; determinou-se ainda, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: AUTORA/APELANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Contribuição Pis/cofins, Zona Franca De Manaus (zfm), Isenção Tributária, Repetição De Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Contribuição Pis/cofins Zona Franca De Manaus (zfm) Isenção Tributária Repetição De Indébito Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

AUTORA/APELANTE

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre operações comerciais realizadas no âmbito da ZFM com mercadoria de origem nacional
  2. 2 Alcance do art. 4º do Decreto-lei n. 288/67 quanto a serviços e mercadorias importadas
  3. 3 Alegada omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por reconhecer que o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 CPC), que o art. 4º do DL n. 288/67 equipara, para fins fiscais, remessas de mercadorias de origem nacional à ZFM a exportações (não abrangendo mercadorias importadas nem prestações de serviços), e que o decisum assentou fundamento constitucional suficiente sem interposição de recurso extraordinário (incidindo a Súmula 126/STJ), negou-se provimento ao recurso especial; determinou-se ainda, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Determinar, se houver prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015