REsp 2168899 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente não demonstrou adequadamente a violação de dispositivos de lei federal apontados e a pretensão demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via estreita do recurso especial, atraindo as Súmulas 284 do STF e 7 do STJ.
- Parties
- Recorrente: ZANDEI INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conhecido do recurso especial.
- Legal Topics
- Contribuição Pis/cofins, ICMS, Creditamento, Constitucionalidade De Leis, Medidas Provisórias (mp 1.147/2022; MP 1.159/2023)
Case Brief
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Parties
ZANDEI INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 violação de dispositivos de lei federal apontada no recurso especial
- 2 possibilidade de crédito de PIS/COFINS sobre ICMS incidente na aquisição
- 3 constitucionalidade da vedação de creditamento prevista nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 alteradas pela Lei 14.592/2023
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente não demonstrou adequadamente a violação de dispositivos de lei federal apontados e a pretensão demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via estreita do recurso especial, atraindo as Súmulas 284 do STF e 7 do STJ.
Court Disposition
Não conhecido do recurso especial.
Orders
- Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
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