REsp 2141119 - DECISAO

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O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial, concluiu que não houve omissão do acórdão regional e que, na via do recurso especial, não cabe reexaminar matéria constitucional ou a legalidade de ato administrativo como portaria, por não se tratar de lei federal; assim, negou provimento ao recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal Regional que reconheceu os efeitos apontados quanto à incidência do regime cumulativo sobre as receitas acessíveis mediante pagamento de ingresso, e determinou majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: ECO-NORONHA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contribuição Pis/pasep, COFINS, Portaria Interministerial Nº 33/2005, Cumulatividade, Princípio Da Legalidade, Regulamentação
Tributário Administrativo Contribuição Pis/pasep COFINS Portaria Interministerial Nº 33/2005 Cumulatividade Princípio Da Legalidade Regulamentação

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ECO-NORONHA S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da legalidade pela Portaria Interministerial nº 33/2005
  2. 2 Se as receitas auferidas por parques temáticos se submetem ao regime cumulativo apenas nas receitas de ingresso
  3. 3 Se o STJ pode apreciar matéria constitucional ou verter sobre portarias/atos administrativos em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial, concluiu que não houve omissão do acórdão regional e que, na via do recurso especial, não cabe reexaminar matéria constitucional ou a legalidade de ato administrativo como portaria, por não se tratar de lei federal; assim, negou provimento ao recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal Regional que reconheceu os efeitos apontados quanto à incidência do regime cumulativo sobre as receitas acessíveis mediante pagamento de ingresso, e determinou majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.